Proposta de estatuto

Prezado amigo (a) levinasiano (a),

Após a leitura dessa proposta, pedimos que envie seu parecer com elogios, sugestões ou dúvidas para o email do secretário jurídico do CEBEL/ GT Levinas, sr. Felipe Rodolfo de Carvalho (feliperodolfodecarvalho@hotmail.com ), afim de que consigamos reescrever nossa proposta seguindo as intuições de todos os interessados no pensamento de Levinas.

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LEVINASIANOS – CEBEL

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º O Centro Brasileiro de Estudos Levinasianos – CEBEL, associação de natureza educacional, científica e cultural, é pessoa jurídica de direito privado, constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, com sede e foro na av. Dr. Cristiano Guimarães, nº 2.127, edifício da Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia – FAJE, 2º andar, sala 201, Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP 31720-300.

CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS

Art. 2º O CEBEL tem por princípios:

I – a responsabilidade pelo outro ser humano;

II – a atuação ética, marcada pela hospitalidade, pelo respeito aos direitos humanos e pelo reconhecimento da unicidade de cada um;

III – o compromisso do exercício filosófico e do desenvolvimento científico com a ética da alteridade que os inspira;

IV – a liberdade de pesquisa, o pluralismo de ideias, assim como a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade dos estudos;

V – o apartidarismo político-eleitoral.

CAPÍTULO III – OBJETIVOS E ATIVIDADES

Art. 3º O CEBEL tem por objetivos estimular, fomentar e promover a pesquisa, o ensino e a divulgação da filosofia de Emmanuel Levinas no Brasil.

Art. 4º Para a consecução dos seus objetivos, o CEBEL poderá realizar, entre outras, as seguintes atividades:

I – edição de revista e outras publicações;

II – realização de concursos nacionais de monografias de graduação, dissertações de mestrado e teses de doutorado, bem como do melhor livro e artigo publicados no ano;

III – dotação de recursos para pesquisa induzida, mediante edital de chamamento e concurso de seleção;

IV – organização de acervo documental especializado;

V – implementação de programas de incentivo à constituição de grupos de pesquisa;

VI – promoção regular de colóquios, encontros e eventos análogos;

VII – execução de cursos voltados à difusão do pensamento levinasiano;

VIII – elaboração de mecanismos de colaboração com estudiosos da filosofia levinasiana, nacionais ou estrangeiros;

IX – efetivação de intercâmbios com organizações nacionais e internacionais afins.

CAPÍTULO IV – MEMBROS

Art. 5º Os membros do CEBEL classificam-se em:

I – membro associado: pessoa física, pesquisador do pensamento de Emmanuel Levinas, independentemente da área, em condição mínima de mestrando;

II – membro efetivo: pessoa física, pesquisador do pensamento de Emmanuel Levinas, independentemente da área, com título de doutor;

III – membro colaborador: pessoa física, pessoa jurídica ou entidade coletiva sem personalidade jurídica, que contribua de qualquer forma para a consecução dos objetivos e das atividades do CEBEL;

IV – membro honorário: pessoa física, pessoa jurídica ou entidade coletiva sem personalidade jurídica, cujo trabalho, de especial importância, tenha reconhecidamente contribuído para o desenvolvimento da filosofia de Emmanuel Levinas ou para a concretização dos objetivos e das atividades do CEBEL.

  • 1º A admissão na condição de membro associado e de membro efetivo dar-se-á por requerimento dirigido à Diretoria, em formulário próprio disponibilizado eletronicamente e acompanhado de curriculum lattes, admitido recurso à Assembleia Geral.
  • 2º A admissão na condição de membro colaborador dar-se-á por deliberação da Diretoria, por indicação de qualquer associado, admitido recurso à Assembleia Geral.
  • 3º A admissão na condição de membro honorário dar-se-á por deliberação da Assembleia Geral, por indicação da Diretoria e ouvida a opinião do Conselho Científico.
  • 4º Rejeitada a admissão, o pedido não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição ou, nos casos dos incisos I e II, alcançada a condição que impedia o postulante de obter o deferimento.
  • 5º A condição de pesquisador do pensamento de Emmanuel Levinas pode ser comprovada, entre outros meios, pela indicação, no curriculum lattes, de: desenvolvimento de pesquisa em nível de pós-graduação relacionada com o filósofo; participação em grupos e linhas de pesquisa afins; publicação de livros ou artigos científicos dedicados ao seu estudo.

Art. 6º O direito de votar e ser votado é exclusivo dos membros associados e efetivos em dia com as obrigações estatutárias, à exceção do disposto no parágrafo único do art. 23.

  • 1º Cada membro terá direito a um voto.
  • 2º Os escrutínios poderão ocorrer de maneira eletrônica, e os votos poderão ser computados pela participação virtual dentro das condições do edital de chamamento formulado pela Diretoria por meio do site do CEBEL.
  • 3º As matérias serão aprovadas nas Assembleias Gerais por maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos em que o estatuto exigir quórum específico.

Art. 7º Nenhum membro responderá individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do CEBEL.

CAPÍTULO V – DEVERES E DIREITOS DOS MEMBROS

Art. 8º São deveres dos membros:

I – cumprir o presente estatuto, acatando todas as deliberações das Assembleias e dos órgãos da direção do CEBEL;

II – desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos, bem como integrar as comissões para as quais tenham sido indicados;

III – realizar pontualmente o pagamento da contribuição anual, excluídos os membros que por sua natureza estejam dispensados de tal obrigação;

IV – zelar pelo bom nome do CEBEL, prestigiando-o por todos os meios ao seu alcance;

V – contribuir para o desenvolvimento da filosofia levinasiana no Brasil.

  • 1º O membro que violar o presente estatuto ou, por qualquer forma, agir contra os interesses do CEBEL poderá ser suspenso ou excluído do quadro social, por meio de decisão da Diretoria, sem prejuízo das sanções legais cabíveis na espécie.
  • 2º Da decisão que determinar a suspensão ou a exclusão de membro caberá recurso à Assembleia Geral.
  • 3º O membro que desejar desligar-se do CEBEL deverá formular pedido dirigido ao Presidente.

Art. 9º São direitos dos membros:

I – comparecer às Assembleias Gerais e discutir sobre os objetos pré-fixados ou postos em debate no seu decurso;

II – votar e serem votados nas Assembleias, excluídos os membros que por sua natureza não possam exercer esse direito;

III – requisitar informações à Diretoria sobre assuntos referentes à administração do CEBEL;

IV – receber informações do CEBEL relacionadas com suas finalidades.

CAPÍTULO VI – ORGANIZAÇÃO 

Art. 10 O CEBEL é composto pelos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Científico.

Assembleia Geral

Art. 11 Compete à Assembleia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Científico, assim como destituí-los caso necessário;

II – aprovar relatórios de atividades, como também as contas da Diretoria;

III – deliberar sobre alterações do estatuto, bem como sobre a transformação ou extinção da entidade e o destino do patrimônio;

IV – decidir definitivamente sobre os recursos interpostos contra decisão da Diretoria;

V – zelar pelo fiel cumprimento dos objetivos e das atividades previstas no estatuto.

Art. 12 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, a cada dois (2) anos, para aprovação das contas e eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Científico.

Art. 13 A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente, por três (3) membros da Diretoria, ou por um quinto (1/5) dos membros.

Parágrafo único. Para as deliberações referentes à destituição de administradores, à alteração do estatuto e à extinção da entidade, exige-se o voto favorável de dois terços (2/3) dos presentes na assembleia especialmente convocada para esse fim, não sendo, nesse caso, possível deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

Art. 14 A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com no mínimo dez (10) dias de antecedência e com pauta pré-estabelecida.

  • 1º Em função das dificuldades de locomoção e de reunião dos seus membros, as deliberações da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, inclusive relativas à eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Científico, poderão ser tomadas por meio da participação virtual de cada um deles no site do CEBEL.
  • 2º Das decisões da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será lavrada ata, subscrita pelo Presidente e pelo membro da Diretoria que nela tiver atuado como secretário.

Diretoria

Art. 15 A Diretoria será formada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelos 1º e 2º Secretários e pelo Tesoureiro, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

  • 1º É vedada a remuneração dos integrantes da Diretoria.
  • 2º Para os cargos de 1º e 2º Secretários, assim como para o cargo de Tesoureiro, serão também eleitos suplentes, que os assumirão em caso de impedimento dos respectivos titulares.

Art. 16 Compete à Diretoria:

I – prestar contas e apresentar relatório de atividades à Assembleia Geral;

II – implementar as decisões aprovadas pela Assembleia Geral;

III – planejar e realizar as atividades do CEBEL previstas no art. 4º, podendo instituir comissões específicas para assessorar e auxiliar a Diretoria;

V – fixar, de acordo com o disposto no art. 27, a contribuição anual dos membros;

VI – decidir sobre a admissão de membro associado, efetivo e colaborador, assim como indicar à Assembleia Geral a admissão de membro honorário.

  • 1º As deliberações da Diretoria serão tomadas mediante maioria simples dos seus componentes, decidindo o Presidente em caso de empate.
  • 2º As decisões e indicações da Diretoria previstas neste estatuto, além de registradas nas correspondentes atas, constarão de documento próprio, assinado pelo Presidente e por um dos Secretários.

Art. 17 Compete ao Presidente:

I – representar o CEBEL ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – coordenar as atividades da Diretoria;

III – zelar pelo relacionamento entre o CEBEL e entidades nacionais e internacionais ligadas ao fomento da filosofia de Emmanuel Levinas;

IV – convocar as reuniões da Diretoria e a Assembleia Geral;

V – supervisionar as atividades do CEBEL;

VI – assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e demais títulos que representem obrigações financeiras ao CEBEL.

  • 1º Nas suas faltas e nos seus impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, competindo a este, nas circunstâncias ordinárias, prestar, de modo geral, a sua colaboração àquele.
  • 2º Apenas poderá concorrer aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente o membro efetivo que seja, ainda, docente ligado a Programa de Pós-Graduação filiado à Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia – ANPOF.

Art. 18 Compete ao 1º e ao 2º Secretários conjuntamente:

I – redigir as atas das Assembleias Gerais, as atas das reuniões da Diretoria, assim como a correspondência do CEBEL;

II – manter organizado e ter sob sua guarda o arquivo do CEBEL;

III – cuidar da atualização do sítio eletrônico do CEBEL e do seu e-mail, promovendo, ainda, a divulgação das suas atividades na internet;

IV – auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente nas suas atividades em geral.

Art. 19 Compete ao Tesoureiro:

I – coordenar as atividades financeiras e contábeis do CEBEL, providenciando a organização e a manutenção ordenada da sua contabilidade;

II – zelar pelo patrimônio do CEBEL;

III – fazer recebimentos e pagamentos, bem como o recolhimento em estabelecimento bancário de valores do CEBEL, assinando, em conjunto com o Presidente, os respectivos documentos;

IV – apresentar ao Conselho Fiscal o balanço anual do CEBEL;

V –  elaborar, a cada dois (2) anos, a prestação de contas da Diretoria, a fim de ser submetida à Assembleia Geral.

Conselho Fiscal

Art. 20 O Conselho Fiscal será composto por dois (2) membros eleitos, juntamente com seus respectivos suplentes, pela Assembleia Geral, para mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.

Art. 21 Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar as contas do CEBEL, examinando toda a sua documentação contábil;

II – sugerir à Diretoria medidas ou processos que objetivem reduzir custos;

III – emitir parecer sobre o balanço anual e sobre a prestação de contas bienal;

IV – opinar sobre despesas extraordinárias, aquisição e vendas de bens imóveis.

Art. 22 Os membros do Conselho Fiscal se reunirão ao menos uma vez por ano e, a qualquer tempo, desde que convocados pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.

Conselho Científico

Art. 23 O Conselho Científico será composto por dois (2) membros eleitos, juntamente com seus respectivos suplentes, pela Assembleia Geral, para mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. Poderão também concorrer para o Conselho Científico os membros colaboradores.

Art. 24 Compete ao Conselho Científico:

I – opinar sobre a política científica do CEBEL;

II – opinar sobre acordos de cooperação científica;

III – opinar sobre a indicação de membros honorários;

IV – opinar sobre a concessão de bolsas de estudo, prêmios, homenagens e comendas;

V – opinar sobre os projetos científicos, pesquisas e pareceres do CEBEL;

VI – opinar sobre qualquer matéria que entenda relevante em face dos objetivos do CEBEL ou quando solicitado pela Diretoria;

VII – propor à Diretoria a realização de cursos, colóquios, seminários e outros eventos;

VIII – realizar tarefas específicas que sejam solicitadas pela Diretoria.

Art. 25 O Conselho Científico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando julgar necessário ou quando solicitado pela Diretoria.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Científico não serão remunerados.

CAPÍTULO VII – PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSO

Art. 26 O patrimônio do CEBEL é constituído pela contribuição dos membros, pela renda advinda de suas atividades institucionais e pelos bens móveis e imóveis que venham a ser acrescentados por meio de doações, legados, subvenções, aplicação de receitas e demais investimentos.

  • 1º O pagamento da contribuição anual é obrigatório aos membros associados e efetivos e facultativo aos membros colaboradores e honorários.
  • 2º O valor e a forma de pagamento da contribuição anual serão fixados pela Diretoria até o último dia de cada ano para viger no seguinte.

CAPÍTULO VIII – PRAZO E EXTINÇÃO

Art. 27 O CEBEL é constituído por prazo indeterminado, competindo à Assembleia Geral decidir, nos termos deste estatuto, sobre sua eventual extinção, ouvida previamente a Diretoria, hipótese em que o patrimônio será necessariamente destinado à entidade de fins não econômicos com propósitos semelhantes aos seus, por deliberação dos membros, nos termos do art. 13.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 O CEBEL não distribui entre seus membros, diretores, conselheiros, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na execução de seus objetivos sociais.

Art. 29 Fica estipulada, para o ano de 2018, a contribuição anual no valor R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 30 A Assembleia Geral de fundação decidirá, desde logo, quanto à admissão dos membros fundadores nas qualidades de associado, efetivo, colaborador ou honorário.

Art. 31 Os casos omissos neste estatuto serão decididos pela Diretoria, cabendo recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo.

O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 28/10/2017.

Belo Horizonte, em 28 de outubro de 2017.

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